Sec. Desenvolvimento Rural

I. planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável;

II. promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial apropriada;

III. orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município;

IV. delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial de produtos, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;

V. coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária e ao abastecimento público;

VI. promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de

desenvolvimento agropecuário;

VII. incentivar a implantação de novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão de obra no âmbito rural;

VIII. buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos na área de produção agropecuária do Município;

IX. promover a difusão técnica das atividades da agricultura, da pecuária, abastecimento e de hortifrutigranjeiros;

X. incentivar a implantação de hortas comunitárias, oferecendo orientação e acompanhamento técnico;

XI. organizar feiras e exposições de produtos agropecuários;

XII. incentivar a implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias propriedades rurais, através do reflorestamento, piscicultura, apicultura, horticultura, fruticultura, artesanato, entre outras;

XIII. incentivar a organização dos agricultores em associações ou grupos, bem como a pesquisa e a extensão rural;

XIV. estabelecer rotinas e procedimentos na instalação, conservação e manutenção do sistema da água potável rural;

XV. promover a vigilância e a promoção da defesa e inspeção de produtos de origem animal, vegetal e mineral no âmbito das competências do Município;

XVI. fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito à área de competência da Secretaria;

XVII. elaborar planilha criteriosa de custos do preço do metro cúbico da água fornecida aos usuários do sistema municipal, de economias domésticas e economias produtoras, por atividade;

XVIII. elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do consumo de combustíveis e lubrificantes, bem como normas de controle de estoque de combustível, lubrificantes, pneus, peças de reposição e todos os materiais utilizados pela Secretaria;

XIX. executar competências afins delegadas.