Sec. Geral do Governo

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Secretaria Geral de Governo

Secretário(a): Juliana Horbach

Email: secretariageral@horizontina.rs.gov.br

Telefone: 55 3537-3027

Endereço: Rua Balduíno Schneider, 375, Centro

Expediente: 07:45-12:00 e 13:30-17:15

Atribuições:

A Secretaria Geral de Governo tem por competência:

I. assessorar o Prefeito Municipal na promoção de medidas capazes de

assegurar a coordenação das iniciativas dos diversos órgãos do Poder Executivo

Municipal, de modo a ampliar a participação crítica dos seus dirigentes, evitando

paralelismos de ação e de fins, dispersão de tarefas e recursos;

II. favorecer a troca de informações e o estabelecimento de fluxos permanentes

de comunicação entre os dirigentes e os respectivos setores de trabalho;

III. deliberar sobre assuntos submetidos à sua apreciação pelo Prefeito Municipal;

IV. gerenciar a execução do Plano de Ação do Governo, das relações externas da

administração central, do serviço de informação ao cidadão e da Ouvidoria;

V. supervisionar e acompanhar a execução de programas e projetos afetos às

áreas fins do Município;

VI. promover a gestão participativa a partir da interação do Governo com os

Conselhos Municipais, Câmara de Vereadores, órgãos da administração pública,

entidades representativas da sociedade e participação popular, através de sala de

gestão participativa;

VII. promover e manter relações institucionais com organismos federais, estaduais

e órgãos do município, defesa civil, de segurança pública e conselhos municipais;

VIII. supervisionar a elaboração de anteprojetos de lei, decretos, editais de licitação,

contratos, convênios, acordos e quaisquer documentos que envolvam o Município,

bem como emitir pareceres sobre questões que lhe sejam submetidas pelo Chefe do

Executivo e demais dirigentes dos órgãos ou entidades da administração pública

municipal;

IX. acompanhar as atividades de defesa judicial e administrativa e a execução da

dívida ativa do Município;

X. auxiliar o Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a prestações de contas

junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União, Conselhos Comunitários, Fundos

Municipais e Poder Legislativo Municipal;

XI. avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária e financeira;

XII. acompanhar as contas da administração do Município, conjuntamente com o

Secretário Titular da Fazenda e o encarregado da Unidade Central do Controle

Interno, inclusive as peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal, delas dando

ciência ao Prefeito Municipal;

XIII. coordenar o Portal da Transparência, para garantir ao cidadão o exercício do

direito à informação, visando consolidar o regime participativo e democrático,

fortalecendo os meios de controle social da gestão pública, previstos na Constituição

Federal;

XIV. orientar o público quanto ao direito e os meios disponíveis de acesso a

informações; realizar audiências públicas de incentivo à participação popular;

XV. publicar trimestral e anualmente no sítio da Transparência do Município,

relatório e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;

XVI. coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim

de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam

mais de um órgão da administração direta e indireta;

XVII. comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de

todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência, em razão

das atribuições do órgão, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às

reclamações, denúncias e representações recebidas;

XVIII. conferir caráter de transparência às ações das demais Secretarias de governo,

observando a Lei de Acesso à Informação e o Serviço de Acesso ao Cidadão sob sua

direção;

XIX. coordenar e monitorar as ações e políticas internas de tecnologia de

informação e de telecomunicações da Administração Pública Municipal;

XX. garantir a integração e a transversalidade, bem como o monitoramento das

políticas e programas do Governo;

XXI. executar outras atividades afins delegadas.

Sec. Geral do Governo